Federal Government and Brazilian states and municipalities debate legal framework for sub national international cooperation and action in African continent

International advisors from several states and municipalities, came to Brasilia on Sept 13-14, 2012.

Federal Government and Brazilian states and municipalities debate legal framework for sub national international cooperation and action in African continent.

The construction of a legal framework for federative international cooperation in Brazil, and the debate on the role of local governments in Africa were topics of the “Second Meeting of International Federative Cooperation Network of Brazil”, held on September 13 and 14, 2012 in Brasilia. The network is composed of international advisors from several states and municipalities, under the coordination of the Under-secretariat for Federative Affairs of the Presidency of Brazil.

The federal government, along with sub national governments, is building a proposal for the regulation of this form of international cooperation in Brazil. The purpose of this regulation is to provide the legal framework to support regional and local governments in their activities in the international field. Brazil is still lacking specific law in the federal field that would assist the full development of decentralized and federative cooperation.

The debate about the legal framework emerged in 2011 during a Federative Colloquium organized in Brasilia, in partnership with the Forum of Federations. On the occasion the issue was widely debated and experiences from countries such as Argentina, Germany, Canada and Belgium were presented.

Besides the legal framework, activities already undertaken by the Brazilian government in Africa were presented. Participants from the Ministry of Foreign Affairs, Agricultural Development, Social Development and Hunger Alleviation, Education, Industry and Foreign Trade, and the Palmares Foundation made presentations at this event. The goal of the discussions was to spread and provide new prospects for cooperation between states and municipalities from Brazil and Africa, and to encourage cooperative relationships.

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Governo Federal e Estados e Municípios Brasileiros debatem marco jurídico para a cooperação internacional e atuação no continente africano.

A construção de um marco jurídico para a cooperação internacional federativa no Brasil, e o debate sobre a atuação dos governos locais na Ã?frica, foram tema da "II Reunião da rede de Cooperação Internacional Federativa do Brasil”, realizada nos dias 13 e 14 de setembro em Brasília. A rede é formada pelos assessores internacionais de diversos estados e municípios brasileiros, sob a coordenação da Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República do Brasil
O Governo Federal, em conjunto com os governos subnacionais, estão construindo uma proposta para a regulamentação dessa modalidade de cooperação internacional no país. O objetivo é segurança jurídica para governos subnacionais em suas atividades na área internacional. Hoje o Brasil ainda não dispõe de lei federal específica que propicie o pleno desenvolvimento da cooperação descentralizada e federativa.

O debate acerca do marco jurídico surgiu em 2011 durante Colóquio Federativo promovido em Brasília, em parceria com o Fórum das Federações. Na ocasião o tema foi amplamente debatido e a experiência de países como Argentina, Alemanha, Canadá e Bélgica foram apresentadas.

Além do marco jurídico, também foram apresentadas as atividades já empreendidas pelo governo brasileiro no continente africano. Participaram das exposições os Ministérios das Relações Exteriores, Desenvolvimento Agrário, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Educação, Indústria e Comércio Exterior, além da Fundação Palmares. O objetivo das discussões foi difundir e oportunizar novas perspectivas de cooperação entre estados e municípios do Brasil e da �frica, e estimular relações solidárias entre as localidades

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